APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Precedentes: AgRg no REsp 576. 347/85 ; Lei 7. 583. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Art. 1. 8. Súmula 465. 1. Referências: Decreto. 83 da sÚmula do stj. Súmula 126. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 3201, DJ 17/03/1992, p. 1993 – DJ 21. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Súmula 126. 25/10/2006. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 906. 2009) –. 835 do Código Civil. Súmula 593. Min. 830/1980. 16 | de 03/11/2023 11:13. 154, determinou o cancelamento da súmula n. CONCESSÃO. 02. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 06. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. 03. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 371-SP, j. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. Operador padrão. 829 e 1. Súmula 102-STJ. 132 da Lei n. NUM,EMEN,INDE. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. Versão em PDF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. processo (arts. Editorias: Sem categoria. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 27-D da Lei 6. Súmula mantida - Res. 629. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. 1993) CC 12. do STJ, 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Versão 3. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Uso indevido de informação privilegiada (art. 44864. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. ). RHC 34. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. . 662. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". De modo semelhante, o art. SÚMULA. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A razão para isso está no fato de que a MP 1. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. pdf 200404010486415. 09. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. 638. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. ( CORTE ESPECIAL,. 27-D da Lei 6. pdf 200304010113990. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 46-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Pesquisa. Súmula 7 STJ comentada. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 05. 906. 213/91. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Os colegiados do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. CC/1916, arts. 5. 27-D da Lei 6. 08. 522-SP, DJ 18. 10 da Lei 7. 2 - Pressione o botão de Opções. 623/SP e 1. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. pdf. Versão em PDF. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Operador padrão. ( SEGUNDA. Reaplicação da Súmula n. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. STJ. 10 da Lei 7. CC/2002, arts. 16 . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Uso indevido de informação privilegiada (art. Coligiu Súmula 559. 802/89 ; Crime. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 1. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. 04/06/2005. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. 1989) Súmula: 433-STJ. 22. NUM,EMEN,INDE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 10 da Lei 7. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 2. jus. Jurisprudência em Teses. Súmula 503. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 10 da Lei 7. Súmula 376 STJ. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. ). ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Editorias: Judiciário. 201, V, e 226, § 3º. Súmulas canceladas. 1989 — DJ 30. 04/06/2005. Os. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Referências: CC/2002, art. ». 2003. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Referências: CP, arts. Súmula 646. Súmula 236. 347/85. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 532-STJ. 2004). Súmulas. 1989 — DJ 31. 0. ). Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 10 da Lei 7. 116. 30 de junho de 2022, 19h22. . . Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 537-RJ, DJ 05. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Súmulas. 3ª Seção. Ementa Oficial. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. 555. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Pesquisa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. EMENTA: AGRAVO. 10 da Lei 7. 49795) Súmula 178. ISENÇÃO. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 194/1974, redação dada pela Lei n. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 28/06/1991. 906. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. 6ª Turma. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. 1989)Súmula: 433-STJ. Não conhecimento. 10 da Lei 7. Súmulas em PDF. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 10 da Lei 7. 21940. 1 súmula encontrada com: (7. 618/SP, nos seguintes termos: " (. SÚMULA 7/STJ. 13283. Súmulas. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula 85-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 1989 — DJ 31. STJ. . 046, § 1º. 625/1993 (Lei. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. Súmulas. 10 da Lei 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. PREVIDENCIÁRIO. 11. 111-STJ. 3ª Seção. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. 1ª Seção. NUM,EMEN,INDE. 829 e 1. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Assim, caso o benefício previdenciário. 1987. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 118. Pesquisa. Nº 112 STJ. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 27-D da Lei 6. 347/85. 7074. a partir de 04/2006. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Para se inscrever, basta clicar em. 950/94 ao Código de Processo Civil. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Análise do entendimento à luz da. ARTIGO. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. SÚMULA N. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. St. Os doSÚMULA N. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. STJ - Súmula | Enunciado – 151. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO DA. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. 10. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula 662. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. 8. Negócio, por outro lado, que a. pdf 200304010113990. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. 1º da Lei n. JUROS DE MORA. Para se inscrever, basta clicar em. 775) Súmula 70. Pesquisa. 04. 1. ;Data da Publicação - DJ 30. 27-D da Lei 6. ARTIGO 85 CPC. 1. Min. 627. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 6. Segundo o comando expresso na Súmula n. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Súmula 167 O art. 76)Ver todos. 1. 835 do Código Civil. Aprovada em 13/9/2023. Súmula 48-STJ. Nesse sentido, a Súmula n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 0800. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. Carlos Augusto Thomaz. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. ª Turma, rel. . LEGJUR 103. 850. num. Súmula 616. JUROS DE MORA. Súmula 615. 09. 1989)1 súmula encontrada com: (297). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 27-D da Lei 6. 2º, § 1º. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. 046, § 1º.